Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 42814, de 30 de setembro de 2020
Decreto nº 42814
Casa Civil
DECRETO N.º 42.814, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
ENQUADRA na Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida nos nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0640199- 63.2019.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela Autora, ALMIRA LEAL MACIEL, para determinar o enquadramento da Requerente, em razão da progressão vertical, para o cargo de Professor, 3.ª Classe, PF20-ESP-III, Referência F;
CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento da Secretaria Estadual de Educação e Desporto acostada às fls.22 - Casa Civil;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00711/2020/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
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ENQUADRAMENTO NA PROMOÇÃO VERTICAL
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | MUNICÍPIO | ||||
| CLASSE | CÓDIGO | REF. | CLASSE | CÓDIGO | REF. | |
| 4.a | PF20. LPL-IV | F | 3.a | PF20. ESP-III | F | MANAUS |
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de setembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO Procurador-Geral do Estado do Amazonas
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 30/09/2020