Usucapião Especial Urbana
CivilUsucapião de área urbana de até 250 metros quadrados, possuída por cinco anos ininterruptos e sem oposição, para moradia do possuidor ou de sua família.
Aplicações práticas
Direito Civil
Prevista na Constituição, é concedida apenas uma vez a cada pessoa, que não pode ser proprietária de outro imóvel. O Estatuto da Cidade também prevê a usucapião coletiva para núcleos urbanos informais.