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Usucapião Especial Urbana

Civil

Usucapião de área urbana de até 250 metros quadrados, possuída por cinco anos ininterruptos e sem oposição, para moradia do possuidor ou de sua família.

Aplicações práticas

Direito Civil

Prevista na Constituição, é concedida apenas uma vez a cada pessoa, que não pode ser proprietária de outro imóvel. O Estatuto da Cidade também prevê a usucapião coletiva para núcleos urbanos informais.

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