Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Exceção de Incompetência
Processual CivilDefesa processual pela qual o réu alega que o juízo não é competente para julgar a causa.
Execução Fiscal
Processual CivilProcedimento judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e de suas autarquias.
Execução Penal
Processo Penal ComplementarFase em que se cumpre a pena ou a medida de segurança imposta na sentença penal condenatória.
Execução por Quantia Certa
Processual CivilExecução destinada a obter o pagamento de dívida em dinheiro, com base em título executivo extrajudicial.
Execução Trabalhista
Processo do TrabalhoFase do processo do trabalho destinada a fazer cumprir a sentença ou o acordo, ou a cobrar títulos extrajudiciais trabalhistas.
Expulsão
InternacionalMedida de retirada compulsória do migrante ou visitante do território nacional, com impedimento de reingresso por prazo determinado, aplicada a quem cometeu crimes graves.
Extra Petita
LatimExpressão latina para "fora do pedido": decisão que concede algo diferente do que foi pedido.
Extradição
InternacionalEntrega, por um Estado a outro, de pessoa acusada ou condenada por crime, para que seja processada ou cumpra pena no Estado requerente.