Extra Petita
LatimExpressão latina para "fora do pedido": decisão que concede algo diferente do que foi pedido.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Viola o princípio da congruência e é nula na parte que extrapola o pedido. Exemplo: o autor pede indenização por danos materiais e o juiz condena por danos morais.