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Extradição

Internacional

Entrega, por um Estado a outro, de pessoa acusada ou condenada por crime, para que seja processada ou cumpra pena no Estado requerente.

Aplicações práticas

Direito Internacional

No Brasil, o pedido passa pelo STF. A Constituição proíbe a extradição de brasileiro nato e a de estrangeiro por crime político ou de opinião; o naturalizado só pode ser extraditado por crime comum anterior à naturalização ou por tráfico de drogas.

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