Prescrição Administrativa
Administrativo ComplementarPerda do prazo para a Administração punir infrações ou para o administrado pleitear direitos contra ela.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem, em regra, em cinco anos (Decreto 20.910/32). O poder punitivo da Administração federal também prescreve em cinco anos, contados da prática do ato ou do dia em que cessou a infração permanente (Lei 9.873/99).