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Prescrição Administrativa

Administrativo Complementar

Perda do prazo para a Administração punir infrações ou para o administrado pleitear direitos contra ela.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

As pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem, em regra, em cinco anos (Decreto 20.910/32). O poder punitivo da Administração federal também prescreve em cinco anos, contados da prática do ato ou do dia em que cessou a infração permanente (Lei 9.873/99).

Veja também