Leis Ordinárias
Lei nº 7960, de 21 de dezembro de 1989
Lei 7960
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre prisão temporária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 4° ...............................................................
Brasília, 21 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEYJ. Saulo Ramos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1989
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Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Informativo STF nº 1043 · 7 menções
- Informativo STF nº 1025
- Lei nº 13869, de 5 de setembro de 2019 · 3 menções
- Lei nº 13260, de 16 de março de 2016
- Lei nº 11464, de 28 de março de 2007
- Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990
- Lei nº 6368, de 21 de outubro de 1976
- Lei nº 4898, de 9 de dezembro de 1965
- Lei nº 2889, de 1 de outubro de 1956 · 3 menções
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 12116, de 07 de janeiro de 2002