Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 32248, de 12 de novembro de 2026
Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 32249, de 12 de novembro de 2026
Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23096, de 27 de março de 2026
Publicada em 27/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 32250, de 12 de novembro de 2026
Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 32251, de 12 de novembro de 2026
Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 32252, de 12 de novembro de 2026
Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11810, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23097, de 27 de março de 2026
Publicada em 27/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11811, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23098, de 27 de março de 2026
Publicada em 27/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11812, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23099, de 27 de março de 2026
Publicada em 27/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei Complementar nº 1350, de 12 de novembro de 2026
Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11813, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23100, de 1 de abril de 2026
Publicada em 01/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23101, de 1 de abril de 2026
Publicada em 01/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11814, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 6562, de 12 de novembro de 2026
Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 6563, de 12 de novembro de 2026
Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 6564, de 12 de novembro de 2026
Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 6565, de 12 de novembro de 2026
Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 6566, de 12 de novembro de 2026
Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 6568, de 12 de novembro de 2026
Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 6569, de 12 de novembro de 2026
Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 6570, de 12 de novembro de 2026
Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 6571, de 12 de novembro de 2026
Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 6572, de 12 de novembro de 2026
Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23102, de 6 de abril de 2026
Publicada em 06/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11815, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23103, de 6 de abril de 2026
Publicada em 06/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11816, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23104, de 6 de abril de 2026
Publicada em 06/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11817, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23105, de 6 de abril de 2026
Publicada em 06/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11818, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23106, de 6 de abril de 2026
Publicada em 06/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11819, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23107, de 6 de abril de 2026
Publicada em 06/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11820, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23108, de 6 de abril de 2026
Publicada em 06/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026