Jurisnauta

Transparência do acervo

O que mudou no Vade Mecum

Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11821, de 7 de novembro de 2025

Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23109, de 6 de abril de 2026

Publicada em 06/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11822, de 7 de novembro de 2025

Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23110, de 6 de abril de 2026

Publicada em 06/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11823, de 7 de novembro de 2025

Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23111, de 6 de abril de 2026

Publicada em 06/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11824, de 7 de novembro de 2025

Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23112, de 6 de abril de 2026

Publicada em 06/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11825, de 7 de novembro de 2025

Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23113, de 6 de abril de 2026

Publicada em 06/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11826, de 7 de novembro de 2025

Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23114, de 6 de abril de 2026

Publicada em 06/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11827, de 7 de novembro de 2025

Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23115, de 6 de abril de 2026

Publicada em 06/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11828, de 7 de novembro de 2025

Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23116, de 8 de abril de 2026

Publicada em 08/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11829, de 7 de novembro de 2025

Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23117, de 8 de abril de 2026

Publicada em 08/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11830, de 7 de novembro de 2025

Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23118, de 8 de abril de 2026

Publicada em 08/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11831, de 7 de novembro de 2025

Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23119, de 8 de abril de 2026

Publicada em 08/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11832, de 7 de novembro de 2025

Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23120, de 8 de abril de 2026

Publicada em 08/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11833, de 7 de novembro de 2025

Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23121, de 8 de abril de 2026

Publicada em 08/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11834, de 7 de novembro de 2025

Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23122, de 8 de abril de 2026

Publicada em 08/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11835, de 7 de novembro de 2025

Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23123, de 8 de abril de 2026

Publicada em 08/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11836, de 7 de novembro de 2025

Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23124, de 8 de abril de 2026

Publicada em 08/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11837, de 7 de novembro de 2025

Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23125, de 8 de abril de 2026

Publicada em 08/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11838, de 8 de novembro de 2025

Publicada em 08/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23126, de 8 de abril de 2026

Publicada em 08/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11839, de 8 de novembro de 2025

Publicada em 08/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23127, de 8 de abril de 2026

Publicada em 08/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23128, de 8 de abril de 2026

Publicada em 08/04/2026 · No acervo desde 14/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11840, de 10 de novembro de 2025

Publicada em 10/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026