Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 32251, de 12 de novembro de 2026
Decreto nº 32251
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217
Disponibilização: 13/11/2026 Publicação: 12/11/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.251, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o valor de R$ 44.889.531,64, em favor da unidade orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.565, de 12 de novembro de 2026,
D E C R E T A:
Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
Decreto N° 32.251, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78679302) SEI 0035.003515/2026-10 / pg. 1
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO 44.889.531,64 IPERON - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTO 14.025.09.272.1019.2546 DE OUTRAS DESPESAS 339093 2.500.0 44.889.531,64 PREVIDENCIÁRIAS
TOTAL R$ 44.889.531,64
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/11/2026, às 19:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 19:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78679302 e o código CRC 6545BD79.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003515/2026-10 SEI nº 78679302
Decreto N° 32.251, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78679302) SEI 0035.003515/2026-10 / pg. 2