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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 32251, de 12 de novembro de 2026

Decreto nº 32251

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217

Disponibilização: 13/11/2026 Publicação: 12/11/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.251, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o valor de R$ 44.889.531,64, em favor da unidade orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.565, de 12 de novembro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 44.889.531,64 (quarenta e quatro milhões oitocentos e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025 apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

Decreto N° 32.251, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78679302) SEI 0035.003515/2026-10 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO 44.889.531,64 IPERON - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTO 14.025.09.272.1019.2546 DE OUTRAS DESPESAS 339093 2.500.0 44.889.531,64 PREVIDENCIÁRIAS

TOTAL R$ 44.889.531,64

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/11/2026, às 19:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 19:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78679302 e o código CRC 6545BD79.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003515/2026-10 SEI nº 78679302

Decreto N° 32.251, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78679302) SEI 0035.003515/2026-10 / pg. 2

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