Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6566, de 12 de novembro de 2026
Lei nº 6566/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217
Disponibilização: 12/11/2026 Publicação: 12/11/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários - Rejus-TJRO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei N° 6.566, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78605065) SEI 0014.002292/2026-11 / pg. 1
Lei N° 6.566, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78605065) SEI 0014.002292/2026-11 / pg. 2
Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78605065 e o código CRC B5CEEE1C.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0014.002292/2026-11 SEI nº 78605065
Lei N° 6.566, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78605065) SEI 0014.002292/2026-11 / pg. 3