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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6566, de 12 de novembro de 2026

Lei nº 6566/2026

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Art. 1.
Fica autorizado o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários - Rejus-TJRO, referente às multas contratuais, custas processuais, custas extrajudiciais e de ressarcimento ao erário público, inscritos em Dívida Ativa, nos termos do art. 37 da Lei n° 3.896, de 24 de agosto de 2016, que "Dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.", com vencimento até 31 de dezembro de 2025, tendo como credor o Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217

Disponibilização: 12/11/2026 Publicação: 12/11/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários - Rejus-TJRO.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Para usufruir dos benefícios do Programa Rejus-TJRO, o sujeito passivo deverá formalizar a adesão, que será efetivada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, até 27 de dezembro de 2026.
§ 1ºNa opção pelo parcelamento, será exigido o pagamento da primeira parcela, a título de entrada, devendo o saldo devedor ser recolhido em parcelas mensais e sucessivas, observado o prazo estabelecido no art. 4°, caput, incisos I a III, realizado exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare.
§ 2ºDecorrido o prazo para pagamento em dia não útil ou sem expediente bancário, o pagamento da parcela única ou da primeira parcela deverá ser antecipado para o dia útil anterior.
§ 3ºO débito será consolidado individualmente na data de adesão do Programa, incluindo todos os acréscimos legais vencidos, conforme legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
§ 4ºO Rejus-TJRO não se aplica aos ressarcimentos de créditos oriundos de Tomada de Contas Especial.
§ 5ºA mera geração do Dare não configura adesão ao Rejus-TJRO, nem confere direito aos benefícios previstos nesta Lei, os quais somente se efetivam mediante o pagamento efetuado, dentro do prazo estabelecido.
Art. 3.
A adesão ao Rejus-TJRO, implica:

Lei N° 6.566, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78605065) SEI 0014.002292/2026-11 / pg. 1

Iconfissão irrevogável e irretratável dos débitos;
IIaceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no Programa;
IIIrenúncia a qualquer impugnação, defesa ou recurso, nas esferas administrativa ou judicial; e
IVobrigação de pagamento regular e tempestivo das parcelas incluídas no programa de incentivo.
Art. 4.
Os créditos tributários e não tributários, objeto de regularização nos termos desta Lei, poderão ser pagos à vista ou parcelados, em até 15 (quinze) meses, com descontos aplicados sobre os encargos moratórios de multa e juros, observadas as seguintes deduções:
Iredução de 95% (noventa e cinco por cento), para pagamento à vista;
IIredução de 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em até 9 (nove) parcelas mensais e sucessivas; e
IIIredução de 45% (quarenta e cinco por cento), para pagamento em até 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo únicoO valor de cada parcela mensal referido nos incisos II e III do caput não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 5.
O parcelamento dos débitos tributários e não tributários com os benefícios do RejusTJRO, tendo como favorecido o Fuju, deverá ser efetuado pelo contribuinte ou por seu contador mediante acesso ao link específico no site da Secretaria de Estado de Finanças - Sefin.
Art. 6.
Para fins de pagamento dos débitos fiscais e não fiscais, na forma estabelecida nesta Lei, o valor principal será atualizado exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, a contar do mês seguinte ao vencimento da obrigação até o mês anterior ao do pagamento, nos termos da Lei n° 6.062, de 27 de junho de 2025, que "Autoriza o Poder Executivo a proceder, administrativamente, à revisão dos créditos tributários não extintos, vencidos e vincendos, em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Tema n° 1.062 do ementário da Repercussão Geral, bem como o julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia - TJRO na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0806128- 48.2022.8.22.0000.".
Parágrafo únicoA taxa Selic, nos termos do caput, compreende de forma unificada a atualização monetária e os juros de mora, sendo vedada a aplicação de qualquer outro índice, percentual adicional ou forma de capitalização.
Art. 7.
Os benefícios concedidos por esta Lei não autorizam a restituição ou compensação dos valores já pagos.
Art. 8.
O parcelamento será rescindido nas seguintes hipóteses:
Ifalta de pagamento de qualquer parcela, até a data do respectivo vencimento;
IIinobservância ou descumprimento das obrigações previstas na Lei do Rejus-TJRO; ou
IIInão quitação integral do saldo devedor do parcelamento especial até o vencimento da última parcela.

Lei N° 6.566, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78605065) SEI 0014.002292/2026-11 / pg. 2

Art. 9.
Será permitido apenas um reparcelamento com os benefícios concedidos pelo RejusTJRO, nos termos do art. 4°, caput, incisos II e III, desde que a primeira parcela corresponda, no mínimo, a 20% (vinte por cento) do valor do saldo devedor.
Art. 10.
A rescisão do parcelamento com a concessão dos benefícios previstos no Programa, independente de notificação prévia ao devedor, implicará:
Ino restabelecimento dos acréscimos legais decorrentes de multa e juros cujos valores tenham sido reduzidos conforme esta legislação, desconsiderando, para todos os fins, os abatimentos concedidos pelo Rejus-TJRO;
IIexigibilidade imediata da totalidade do saldo remanescente do débito confessado; e
IIIcontinuidade da cobrança administrativa ou judicial, conforme o caso.
Art. 11.
O cancelamento do protesto dos débitos de que trata esta Lei está condicionado à quitação integral do débito, bem como ao recolhimento das custas e emolumentos cartorários junto ao Tabelionato de Protestos, pelo devedor, nos moldes do art. 4° da Lei n° 4.721 de 23 de março de 2020, que "Autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.".
Art. 12.
Após o término do prazo previsto no art. 2° para adesão ao parcelamento com descontos sobre os encargos moratórios de multa e juros, os referidos descontos serão revogados.
§ 1ºFica facultado o parcelamento do débito em sua totalidade, em até 15 (quinze) parcelas mensais.
§ 2ºO valor da parcela mínima prevista no art. 4°, parágrafo único, será atualizado monetariamente pela taxa referencial da Selic, acumulada mensalmente, ou outro índice que venha substituí-la.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78605065 e o código CRC B5CEEE1C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0014.002292/2026-11 SEI nº 78605065

Lei N° 6.566, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78605065) SEI 0014.002292/2026-11 / pg. 3

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