Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6571, de 12 de novembro de 2026
Lei nº 6571/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217
Disponibilização: 12/11/2026 Publicação: 12/11/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 615.100,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,
615.100,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
Lei N° 6.571, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78606733) SEI 0035.003256/2026-19 / pg. 1 13.001.99.999.0000.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 1.501.0 615.100,00
TOTAL R$ 615.100,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA
615.100,00 DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC GERENCIAR AS ATIVIDADES DE AQUISIÇÃO, 11.007.04.126.2074.2283 MANUTENÇÃO, 339040 1.501.0 615.100,00 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS TOTAL R$ 615.100,00
Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78606733 e o código CRC 3B87EC2B.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003256/2026-19 SEI nº 78606733
Lei N° 6.571, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78606733) SEI 0035.003256/2026-19 / pg. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.