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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6571, de 12 de novembro de 2026

Lei nº 6571/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217

Disponibilização: 12/11/2026 Publicação: 12/11/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 615.100,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 615.100,00 (seiscentos e quinze mil e cem reais), em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,

615.100,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

Lei N° 6.571, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78606733) SEI 0035.003256/2026-19 / pg. 1 13.001.99.999.0000.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 1.501.0 615.100,00

TOTAL R$ 615.100,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA

615.100,00 DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC GERENCIAR AS ATIVIDADES DE AQUISIÇÃO, 11.007.04.126.2074.2283 MANUTENÇÃO, 339040 1.501.0 615.100,00 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS TOTAL R$ 615.100,00

Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78606733 e o código CRC 3B87EC2B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003256/2026-19 SEI nº 78606733

Lei N° 6.571, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78606733) SEI 0035.003256/2026-19 / pg. 2

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