Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 23103, de 6 de abril de 2026
Nº 23103/2026
Súmula: Altera a Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954, que institui o Código da Polícia Militar do Estado, e a Lei nº 5.944, de 21 de maio de 1969, que estabelece princípios, requisitos e processamento para promoções de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 3º Acresce a alínea “e” ao art. 286 da Lei nº 1.943, de 1954, com a seguinte redação:
Art. 4º Altera a alínea “a” do art. 304 da Lei nº 1.943, de 1954, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Acrescenta o art. 320A à Lei nº 1.943, de 1954, com a seguinte redação:
Art. 320A. Respeitadas as regras de transição legalmente impostas após a promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 14 de dezembro de 2022, os militares ativos e inativos, integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, estão, para todos os fins, sob a administração, comando e emprego dessa Corporação.
Art. 6º Altera o art. 5ºA da Lei nº 5.944, de 21 de maio de 1969, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5ºA A Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar é constituída pelo seu Comandante-Geral, como Presidente, e pelo SubcomandanteGeral, Chefe do Estado-Maior, Corregedor-Geral e Diretor de Pessoal, como membros natos.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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