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Lei Estadual do Paraná nº 23101, de 1 de abril de 2026

Nº 23101/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 4.
3 artigos

Súmula: Estabelece os valores dos vencimentos básicos das tabelas dos cargos dos quadros de pessoal da Administração Pública Direta e Autárquica do Poder Executivo que especifica, e dá outras providências.

Art. 1.
Estabelece os valores dos vencimentos básicos das tabelas dos cargos de Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, regido pela Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, de Promotor de Saúde Fundamental do Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS, regido pela Lei nº 18.136, de 3 de julho de 2014, de Agente Educacional I do Quadro dos Funcionários da Educação Básica - QFEB, regido pela Lei Complementar nº 123, de 9 de setembro de 2008, e de Agente Universitário de Apoio da Carreira Técnica Universitária das Instituições Estaduais de Ensino Superior - IEES, regido pela Lei nº 21.583, de 14 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Os aposentados e geradores de pensão farão jus ao regramento previsto nesta Lei, observados os mesmos critérios e datas aplicáveis aos servidores ativos, desde que sujeitos à paridade.

Art. 3º Acrescenta os §§ 9°, 10 e 11 ao art. 9ºA da Lei nº 13.666, de 2002, com as seguintes redações:

§ 9ºPara fins de Promoção por Escolaridade ou Titulação, poderá ser considerado o tempo de efetivo exercício ininterrupto prestado em cargos públicos efetivos do Poder Executivo do Estado do Paraná, sob regime estatutário, desde que haja correlação de atuação entre cargos e não ocorra solução de continuidade do vínculo, vedada a utilização exclusiva desse tempo para o cumprimento dos requisitos da promoção.
§ 10ºO disposto no § 9º deste artigo não dispensa o cumprimento dos requisitos exigidos para o cargo atual, inclusive quanto ao estágio probatório, à titulação e ao tempo mínimo de efetivo exercício, observadas as normas específicas da carreira.
§ 11ºPara os fins deste artigo, considera-se área de atuação o conjunto de atribuições inerentes ao cargo, relacionadas ao seu núcleo funcional predominante, tais como administrativas, saúde, agroambiental, infraestrutura e comunicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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