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Lei Estadual do Paraná nº 23107, de 6 de abril de 2026

Nº 23107/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Súmula: Concede o Título de Capital Paranaense do Turismo Fluvial ao Município de Porto Rico.

Art. 1.
Concede o Título de Capital Paranaense do Turismo Fluvial ao Município de Porto Rico, em reconhecimento ao seu potencial turístico ligado às águas do Rio Paraná e à sua relevância como destino de lazer e práticas esportivas aquáticas no Estado do Paraná.
Art. 2.
Esta Lei tem como objetivos:
I destacar a importância do Rio Paraná como polo de turismo ecológico, esportivo e recreativo;
II incentivar o desenvolvimento sustentável das atividades turísticas no município;
III promover e valorizar eventos e festivais relacionados ao turismo aquático, à pesca esportiva e ao lazer náutico;
IV fomentar a conscientização ambiental e a preservação dos recursos naturais da região.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Batatinha

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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