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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6564, de 12 de novembro de 2026

Lei nº 6564/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217

Disponibilização: 12/11/2026 Publicação: 12/11/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 5.326.618,92, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 5.326.618,92 (cinco milhões trezentos e vinte e seis mil seiscentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão do excesso de arrecadação, proveniente de arrecadação do TCE-RO, motivado pelo saldo positivo da receita arrecadada nas Fontes 1.500.0.00001 - Recursos não Vinculados de Impostos e 1.501.0.00001 - Outros Recursos não Vinculados, considerando as diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência até o final do exercício, nos termos do art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", conforme demonstrativo do Anexo II.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Lei N° 6.564, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78596948) SEI 0035.003414/2026-31 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - 5.326.618,92 TCE-RO INDENIZAR AUXÍLIOS AUTORIZADOS POR LEI AOS 02.001.01.122.1011.4073 339093 1.500.0 800.723,16 AGENTES PÚBLICOS DO TCE/RO

339093 1.501.0 4.525.895,76

TOTAL R$ 5.326.618,92

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso RESTITUIÇÃO DE DESPESAS 19220631 PRIMÁRIAS DE EXERCÍCIOS A 1.500.0 1.883,04 ANTERIORES OUTROS RESSARCIMENTOS - 19239901 A 1.500.0 798.840,12 PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE 13210111 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A 1.501.0 4.525.895,76 GERAL - PRINCIPAL TOTAL R$ 5.326.618,92

Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78596948 e o código CRC FD6F4EF1.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003414/2026-31 SEI nº 78596948

Lei N° 6.564, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78596948) SEI 0035.003414/2026-31 / pg. 2

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