Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6564, de 12 de novembro de 2026
Lei nº 6564/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217
Disponibilização: 12/11/2026 Publicação: 12/11/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 5.326.618,92, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Lei N° 6.564, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78596948) SEI 0035.003414/2026-31 / pg. 1
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - 5.326.618,92 TCE-RO INDENIZAR AUXÍLIOS AUTORIZADOS POR LEI AOS 02.001.01.122.1011.4073 339093 1.500.0 800.723,16 AGENTES PÚBLICOS DO TCE/RO
339093 1.501.0 4.525.895,76
TOTAL R$ 5.326.618,92
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso RESTITUIÇÃO DE DESPESAS 19220631 PRIMÁRIAS DE EXERCÍCIOS A 1.500.0 1.883,04 ANTERIORES OUTROS RESSARCIMENTOS - 19239901 A 1.500.0 798.840,12 PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE 13210111 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A 1.501.0 4.525.895,76 GERAL - PRINCIPAL TOTAL R$ 5.326.618,92
Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78596948 e o código CRC FD6F4EF1.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003414/2026-31 SEI nº 78596948
Lei N° 6.564, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78596948) SEI 0035.003414/2026-31 / pg. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.