Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6568, de 12 de novembro de 2026
Lei nº 6568/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217
Disponibilização: 12/11/2026 Publicação: 12/11/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.057.500,00, em favor da unidade orçamentária Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
Lei N° 6.568, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78596398) SEI 0035.003168/2026-17 / pg. 1
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS 1.057.500,00 E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO
FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 339020 2.711.0 1.057.500,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO
TOTAL R$ 1.057.500,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS
1.057.500,00 E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 FORTALECIMENTO DO 339020 2.711.0 382.500,00 ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO 449020 2.711.0 135.000,00 FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 335039 2.711.0 300.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 449020 2.711.1 240.000,00 TOTAL R$ 1.057.500,00
Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Lei N° 6.568, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78596398) SEI 0035.003168/2026-17 / pg. 2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78596398 e o código CRC FFC5196F.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003168/2026-17 SEI nº 78596398
Lei N° 6.568, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78596398) SEI 0035.003168/2026-17 / pg. 3
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.