Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6572, de 12 de novembro de 2026
Lei nº 6572/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217
Disponibilização: 12/11/2026 Publicação: 12/11/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel, pertencente ao estado de Rondônia, na modalidade Leilão, localizado no município de Vilhena.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Lei N° 6.572, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78595668) SEI 0064.000219/2026-10 / pg. 1
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0064.000219/2026-10 SEI nº 78595668
Lei N° 6.572, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78595668) SEI 0064.000219/2026-10 / pg. 2