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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6572, de 12 de novembro de 2026

Lei nº 6572/2026

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4 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217

Disponibilização: 12/11/2026 Publicação: 12/11/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel, pertencente ao estado de Rondônia, na modalidade Leilão, localizado no município de Vilhena.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo estadual autorizado a alienar o imóvel pertencente ao estado de Rondônia, por meio de leilão, constituído por terreno e edificação, localizado na Avenida Presidente Tancredo Neves, n° 5.148, Bairro Jardim Eldorado, no município de Vilhena, registrado sob a matrícula n° 7.010, Lote 07, Quadra 80, Setor 04, com área de 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados).
Parágrafo únicoFica desafetado de sua destinação pública específica o imóvel descrito no caput, passando a integrar a categoria de bem dominical, para fins de alienação na forma desta Lei.
Art. 2.
O imóvel de que trata o art. 1° encontra-se inscrito sob a matrícula n° 7.010, no 1° Ofício de Registro de Imóveis e Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas de Vilhena.
Art. 3.
A alienação será mediante leilão público, nos termos do art. 76, caput, inciso I, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos.", e art. 42 e art. 43 da Lei n° 5.092, de 24 de agosto de 2021, que "Dispõe sobre a gestão patrimonial mobiliária e imobiliária, institui normas para alienação de bens públicos pertencentes ao Estado de Rondônia e revoga a Lei n° 2.734, de 27 de abril de 2012.".
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Lei N° 6.572, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78595668) SEI 0064.000219/2026-10 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78595668 e o código CRC 4937282C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0064.000219/2026-10 SEI nº 78595668

Lei N° 6.572, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78595668) SEI 0064.000219/2026-10 / pg. 2

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