Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6569, de 12 de novembro de 2026
Lei nº 6569/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217
Disponibilização: 12/11/2026 Publicação: 12/11/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.476.916,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - Fupen.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 4.476.916,00 - FUPEN
Lei N° 6.569, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78598609) SEI 0035.002929/2026-13 / pg. 1
ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.011.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339030 2.759.0 4.476.916,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL
TOTAL R$ 4.476.916,00
Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78598609 e o código CRC F20A70F8.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002929/2026-13 SEI nº 78598609
Lei N° 6.569, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78598609) SEI 0035.002929/2026-13 / pg. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.