O índice de revisão geral de que trata esta Lei se aplica:III aos Contratos de Regime Especial - CRES, realizados nos termos da Lei Complementar nº 108, de 18 de maio de 2005;
IV aos empregados reintegrados sob o Regime de Consolidação da Leis de Trabalho;
V às Funções Comissionadas Executivas - FCE e aos Cargos Comissionados Executivos - CCE, instituídos nos termos da Lei nº 21.851, de 15 de dezembro de 2023, e suas alterações;
VII às Funções Comissionadas de Confiança - FCC, reguladas pela Lei nº 17.026, de 20 de dezembro de 2011, e suas alterações;
VIII às Funções Privativas-Policiais - FPP, reguladas pela Lei nº 17.172, de 24 de maio de 2012, e suas alterações;
IX às Funções Comissionadas de Confiança e demais gratificações previstas na Lei nº 18.467, de 27 de abril de 2015, e suas alterações;
X às Funções de Desenvolvimento Rural - FDR, reguladas pela Lei nº 20.121, de 31 de dezembro de 2019;
XIII aos Cargos de Provimento em Comissão da Receita Estadual do Paraná;
XIV às Funções Comissionadas de Confiança do IPEM/PR - FCCI, reguladas pela Lei nº 21.094, de 13 de junho de 2022;
XV às Funções Privativas do DETRAN/PR - FPD, reguladas pela Lei nº 21.107, de 30 de junho de 2022;
XVIII - ao auxílio-alimentação, regulado pela Lei nº 20.937, de 17 de dezembro de 2021, e suas alterações;
XIX às gratificações previstas:
a) nos incisos II, IV, V, VI e IX do art. 18 da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, e suas alterações;
b) nos incisos I e II do art. 13 da Lei nº 17.026, de 2011;
c) na Lei nº 17.358, de 27 de novembro de 2012;
d) na Lei nº 17.430, de 20 de dezembro de 2012, e suas alterações;
e) no inciso IV do art. 4º da Lei nº 18.136, de 3 de julho de 2014;
f) no art. 20 da Lei nº 19.130, de 25 de setembro de 2017;
g) no art. 32 da Lei nº 18.467, de 2015, com redação dada pela Lei nº 21.107, de 2022;
i) nos incisos IV, V e VI do art. 24 da Lei nº 21.583, de 14 de julho de 2023;