Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6570, de 12 de novembro de 2026
Lei nº 6570/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217
Disponibilização: 12/11/2026 Publicação: 12/11/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 27.816,12, em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem/RO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
27.816,12 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
Lei N° 6.570, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78605510) SEI 0035.003263/2026-11 / pg. 1 13.001.99.999.0000.9999 RESERVA DE 999999 1.501.0 27.816,12
CONTINGÊNCIA
TOTAL R$ 27.816,12
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 27.816,12 RONDÔNIA - IPEM/RO ATENDER A SERVIDORES 11.023.04.122.1015.2091 339008 1.501.0 1.800,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.501.0 23.016,12 339049 1.501.0 3.000,00 TOTAL R$ 27.816,12
Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78605510 e o código CRC 7B24FB8F.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003263/2026-11 SEI nº 78605510
Lei N° 6.570, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78605510) SEI 0035.003263/2026-11 / pg. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.