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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6570, de 12 de novembro de 2026

Lei nº 6570/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217

Disponibilização: 12/11/2026 Publicação: 12/11/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 27.816,12, em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem/RO.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 27.816,12 (vinte e sete mil oitocentos e dezesseis reais e doze centavos), em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem/RO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

27.816,12 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

Lei N° 6.570, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78605510) SEI 0035.003263/2026-11 / pg. 1 13.001.99.999.0000.9999 RESERVA DE 999999 1.501.0 27.816,12

CONTINGÊNCIA

TOTAL R$ 27.816,12

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 27.816,12 RONDÔNIA - IPEM/RO ATENDER A SERVIDORES 11.023.04.122.1015.2091 339008 1.501.0 1.800,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.501.0 23.016,12 339049 1.501.0 3.000,00 TOTAL R$ 27.816,12

Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78605510 e o código CRC 7B24FB8F.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003263/2026-11 SEI nº 78605510

Lei N° 6.570, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78605510) SEI 0035.003263/2026-11 / pg. 2

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