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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6562, de 12 de novembro de 2026

Lei nº 6562/2026

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Art. 1.
Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia - TJRO que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária.
§ 1ºOs critérios de concessão, as medidas de incentivo financeiro e as demais condições para adesão ao PAI serão disciplinados por resolução do Tribunal de Justiça, observadas as necessidades institucionais e a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2ºO PAI tem por objetivos:
Ipromover a reorganização do quadro de pessoal e da folha de pagamento do Poder Judiciário de Rondônia;
IIpossibilitar a renovação da força de trabalho; e
IIIincentivar a aposentadoria voluntária de servidores que já tenham implementado os requisitos previdenciários.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217

Disponibilização: 12/11/2026 Publicação: 12/11/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Poderá aderir ao PAI o servidor efetivo do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado de Rondônia que esteja em efetivo exercício na data de adesão ao programa, desde que preencha os requisitos regulamentares e não incida nos impedimentos estabelecidos em regulamento próprio do Tribunal de Justiça.
§ 1ºO pedido de adesão ao benefício deverá ser formulado na forma e no prazo estabelecidos em ato de regulamentação do Tribunal de Justiça.
§ 2ºO servidor que, na data de entrada em vigor desta Lei, já tiver preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária poderá requerer a adesão ao PAI, observado o prazo previsto em ato de regulamentação do Tribunal de Justiça.
§ 3ºA adesão ao PAI somente será admitida quando houver interstício mínimo de 6 (seis) meses entre a data do protocolo do requerimento e a data da aposentadoria compulsória do servidor,

Lei N° 6.562, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78385099) SEI 0005.005128/2026-67 / pg. 1 ressalvados os casos em que a aposentadoria compulsória do servidor ocorrer nos primeiros 6 (seis) meses de vigência desta Lei.

§ 4ºO prazo previsto para adesão ao PAI ficará suspenso enquanto o servidor estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar - PAD, retomando-se a contagem após a publicação da decisão final, desde que não resulte na pena de demissão.
§ 5ºO servidor que aderir ao PAI e estiver sujeito a período de permanência obrigatória decorrente de capacitação realizada com ônus para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia, fixado no termo de compromisso firmado por ocasião da adesão à capacitação, observará o seguinte:
Icumprido integralmente o período de permanência, não haverá valor a ressarcir;
IIaposentando-se antes de completá-lo, ressarcirá, na forma e nas condições previstas no edital, no termo de compromisso ou em documento equivalente da respectiva capacitação, ou, sendo possível, de forma proporcional ao período de permanência não cumprido, o montante despendido pela Administração; e
IIInas hipóteses de abandono, reprovação por faltas ou indeferimento de pedido de desistência, antecipada ou tardia, nos termos da regulamentação interna do TJR0, ressarcirá integralmente o montante despendido pela Administração com a capacitação.
§ 6ºO ressarcimento previsto nos incisos II e III do § 5° poderá, a critério do servidor, ser descontado do incentivo financeiro ou quitado por outra forma de pagamento definida junto à unidade competente.
Art. 3.
A adesão ao PAI implica:
Ia permanência no exercício das funções do cargo até a data de publicação do ato da aposentadoria;
IIa irreversibilidade voluntária da aposentadoria concedida nos termos desta Lei; e
IIIa impossibilidade de investidura em cargo de provimento em comissão no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da publicação do ato de aposentadoria.
Art. 4.
O incentivo financeiro será devido exclusivamente ao servidor que formalizar a adesão ao PAI e será pago de acordo com as condições e os prazos estabelecidos em ato de regulamentação do Tribunal de Justiça.
Parágrafo únicoO valor do incentivo financeiro será fixado por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, observados a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário, os limites e os critérios estabelecidos na regulamentação desta Lei.
Art. 5.
O incentivo financeiro possui natureza exclusivamente indenizatória, não gera direito adquirido, não integra a base de cálculo dos proventos de aposentadoria, nem produz efeitos para sua revisão ou reajuste.
Parágrafo únicoEntre a data do pedido e o efetivo pagamento, o incentivo financeiro não sofrerá atualização monetária nem incidência de juros moratórios.
Art. 6.
Os pedidos de adesão ao PAI serão analisados e classificados pela Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução.
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações

Lei N° 6.562, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78385099) SEI 0005.005128/2026-67 / pg. 2 orçamentárias próprias do Poder Judiciário, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 8.
Caberá ao Tribunal de Justiça regulamentar esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, dispondo sobre os procedimentos administrativos, os documentos exigidos, os critérios operacionais, os prazos para requerimento, análise e pagamento do incentivo financeiro e as demais medidas necessárias à execução do PAI.
Art. 9.
Excepcionalmente, os servidores que, na data de entrada em vigor desta Lei, estiverem em período inferior a 6 (seis) meses da aposentadoria compulsória poderão aderir ao PAI, desde que atendam aos demais requisitos legais e regulamentares.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78385099 e o código CRC 4DF7565C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.005128/2026-67 SEI nº 78385099

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