Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6562, de 12 de novembro de 2026
Lei nº 6562/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217
Disponibilização: 12/11/2026 Publicação: 12/11/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei N° 6.562, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78385099) SEI 0005.005128/2026-67 / pg. 1 ressalvados os casos em que a aposentadoria compulsória do servidor ocorrer nos primeiros 6 (seis) meses de vigência desta Lei.
Lei N° 6.562, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78385099) SEI 0005.005128/2026-67 / pg. 2 orçamentárias próprias do Poder Judiciário, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.
Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78385099 e o código CRC 4DF7565C.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.005128/2026-67 SEI nº 78385099
Lei N° 6.562, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78385099) SEI 0005.005128/2026-67 / pg. 3