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Rondônia

Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1350, de 12 de novembro de 2026

Lei nº 1350/2026

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217

Disponibilização: 12/11/2026 Publicação: 12/11/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 622, de 11 de julho de 2011.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O art. 6°, § 2°, da Lei Complementar n° 622, de 11 de julho de 2011, que "Estabelece normas para consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia e cria a estrutura da Comissão Especial de Consignações - CECON.", passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6° ........................................................................................................

.......................................................................................................................

§ 2ºA partir da data de publicação desta Lei Complementar, somente serão admitidas novas contratações atinentes às consignações facultativas previstas nos incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII e IX do caput.

......................................................................................................................... " (NR)

Art. 2.
Ficam acrescidos ao art. 6°, caput, o inciso IX, ao § 1°, o inciso V, da Lei Complementar n° 622, de 11 de julho de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6° ........................................................................................................

.......................................................................................................................

IXmensalidades de planos de assistência funerária, contratados por intermédio de entidades sindicais, associações representativas de classe ou entidades de classe credenciadas, em favor de seus filiados e respectivos dependentes.
§ 1º.................................................................................................................

.........................................................................................................................

Va consignação prevista no inciso IX do caput deste artigo será descontada no mês do pagamento da remuneração do servidor, podendo, mediante autorização prévia, expressa e específica do Lei Complementar N° 1.350, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78597051) SEI 0005.001954/2026-37 / pg. 1 consignado, contemplar a compensação de eventual saldo remanescente até 2 (dois) meses subsequentes, observado o limite máximo previamente informado, vedada a prorrogação automática, devendo eventual saldo remanescente ser objeto de cobrança por meios próprios, sem incidência automática em folha de pagamento.

......................................................................................................................... " (NR)

Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78597051 e o código CRC 7D2CF494.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.001954/2026-37 SEI nº 78597051

Lei Complementar N° 1.350, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78597051) SEI 0005.001954/2026-37 / pg. 2

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