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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6565, de 12 de novembro de 2026

Lei nº 6565/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217

Disponibilização: 12/11/2026 Publicação: 12/11/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 44.889.531,64, em favor da unidade orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 44.889.531,64 (quarenta e quatro milhões oitocentos e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025 apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO 44.889.531,64 IPERON - FUNPRECAP

Lei N° 6.565, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78598288) SEI 0035.003460/2026-30 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso REALIZAR PAGAMENTO DE 14.025.09.272.1019.2546 OUTRAS DESPESAS 339093 2.500.0 44.889.531,64 PREVIDENCIÁRIAS TOTAL R$ 44.889.531,64

Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78598288 e o código CRC 003317D0.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003460/2026-30 SEI nº 78598288

Lei N° 6.565, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78598288) SEI 0035.003460/2026-30 / pg. 2

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