Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6565, de 12 de novembro de 2026
Lei nº 6565/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217
Disponibilização: 12/11/2026 Publicação: 12/11/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 44.889.531,64, em favor da unidade orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO 44.889.531,64 IPERON - FUNPRECAP
Lei N° 6.565, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78598288) SEI 0035.003460/2026-30 / pg. 1
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso REALIZAR PAGAMENTO DE 14.025.09.272.1019.2546 OUTRAS DESPESAS 339093 2.500.0 44.889.531,64 PREVIDENCIÁRIAS TOTAL R$ 44.889.531,64
Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78598288 e o código CRC 003317D0.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003460/2026-30 SEI nº 78598288
Lei N° 6.565, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78598288) SEI 0035.003460/2026-30 / pg. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.