Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6563, de 12 de novembro de 2026
Lei nº 6563/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217
Disponibilização: 12/11/2026 Publicação: 12/11/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA - CASA CIVIL
Estabelece o Auxílio Extraordinário para o exercício de 2026, aos servidores ativos do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO e aos servidores de outros órgãos colocados à disposição da Instituição.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Lei N° 6.563, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78378071) SEI 0005.005126/2026-78 / pg. 1
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.005126/2026-78 SEI nº 78378071
Lei N° 6.563, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78378071) SEI 0005.005126/2026-78 / pg. 2