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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6563, de 12 de novembro de 2026

Lei nº 6563/2026

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217

Disponibilização: 12/11/2026 Publicação: 12/11/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA - CASA CIVIL

Estabelece o Auxílio Extraordinário para o exercício de 2026, aos servidores ativos do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO e aos servidores de outros órgãos colocados à disposição da Instituição.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica estabelecido o Auxílio Extraordinário, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago aos servidores ativos do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO e aos servidores de outros órgãos públicos colocados à disposição da Instituição, em parcela única, em dezembro de 2026.
§ 1ºO auxílio de que trata esta Lei tem caráter indenizatório e não integrará a base de vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.
§ 2ºNão farão jus ao auxilio estabelecido no caput os servidores do MPRO cedidos a outros órgãos.
§ 3ºA implementação do auxílio previsto no caput fica condicionada à manutenção de cenário financeiro favorável ao MPRO, no sentido de que o pagamento do benefício não tenha o condão de comprometer os programas prioritários já previstos no orçamento da Instituição.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Lei N° 6.563, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78378071) SEI 0005.005126/2026-78 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78378071 e o código CRC F72BA76E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.005126/2026-78 SEI nº 78378071

Lei N° 6.563, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78378071) SEI 0005.005126/2026-78 / pg. 2

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