Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Lei nº 23086, de 27 de março de 2026
Publicada em 27/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 20.088, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 20.091, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 20.084, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 20.087, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 20.086, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 20.085, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 20.082, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 20.081, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 20.099, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 20.095, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11800, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 20.096, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 20.098, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 20.097, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 20.090, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 20.083, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23087, de 27 de março de 2026
Publicada em 27/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 20.093, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 20.092, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11801, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23088, de 27 de março de 2026
Publicada em 27/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11802, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23089, de 27 de março de 2026
Publicada em 27/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11803, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23090, de 27 de março de 2026
Publicada em 27/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11804, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23091, de 27 de março de 2026
Publicada em 27/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11805, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23092, de 27 de março de 2026
Publicada em 27/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11806, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23093, de 27 de março de 2026
Publicada em 27/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11807, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23094, de 27 de março de 2026
Publicada em 27/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11808, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026
Lei nº 23095, de 27 de março de 2026
Publicada em 27/03/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 32245, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 32246, de 12 de novembro de 2026
Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 32247, de 12 de novembro de 2026
Publicada em 12/11/2026 · No acervo desde 14/11/2026
Decreto nº 11809, de 7 de novembro de 2025
Publicada em 07/11/2025 · No acervo desde 14/11/2026