Altera o art. 13 da Lei nº 20.777, de 16 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 13. A inscrição dos participantes definidos no art. 11 desta Lei no plano de benefícios de previdência complementar dependerá de manifestação expressa de adesão, formalizada perante a entidade de previdência complementar, com ciência e supervisão do órgão de recursos humanos a que estiver vinculado o servidor, nos termos do regulamento do referido plano.
§ 1ºA inscrição de que trata o caput deste artigo produzirá efeitos a partir da competência imediatamente subsequente ao pedido de adesão, observado o processamento da folha de pagamento.
§ 2ºO Estado do Paraná efetuará as contribuições na qualidade de patrocinador somente quando a remuneração do servidor superar o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 3ºO servidor poderá aderir ao plano de benefícios de previdência complementar a qualquer tempo.
§ 4ºAssegura ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, observado o regulamento do plano de benefícios de previdência complementar.(NR)
Art. 2º Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 20.777, de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1ºO patrocinador somente poderá realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, cumulativamente, às seguintes condições:
Isejam servidores titulares de cargo efetivo sujeitos à limitação dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ao teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, seja por ingresso após a vigência do Regime de Previdência Complementar - RPC ou por opção de migração;
IIpercebam subsídio ou remuneração do cargo efetivo, acrescida dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes fixadas em lei, em valor que exceda o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.