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Paraná

Lei Estadual do Paraná nº 23102, de 6 de abril de 2026

Nº 23102/2026

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Art. 1. Art. 3.
2 artigos

Súmula: Altera a Lei nº 20.777, de 16 de novembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Paraná.

Art. 1.
Altera o art. 13 da Lei nº 20.777, de 16 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. A inscrição dos participantes definidos no art. 11 desta Lei no plano de benefícios de previdência complementar dependerá de manifestação expressa de adesão, formalizada perante a entidade de previdência complementar, com ciência e supervisão do órgão de recursos humanos a que estiver vinculado o servidor, nos termos do regulamento do referido plano.

§ 1ºA inscrição de que trata o caput deste artigo produzirá efeitos a partir da competência imediatamente subsequente ao pedido de adesão, observado o processamento da folha de pagamento.
§ 2ºO Estado do Paraná efetuará as contribuições na qualidade de patrocinador somente quando a remuneração do servidor superar o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 3ºO servidor poderá aderir ao plano de benefícios de previdência complementar a qualquer tempo.
§ 4ºAssegura ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, observado o regulamento do plano de benefícios de previdência complementar.(NR)

Art. 2º Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 20.777, de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1ºO patrocinador somente poderá realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, cumulativamente, às seguintes condições:
Isejam servidores titulares de cargo efetivo sujeitos à limitação dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ao teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, seja por ingresso após a vigência do Regime de Previdência Complementar - RPC ou por opção de migração;
IIpercebam subsídio ou remuneração do cargo efetivo, acrescida dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes fixadas em lei, em valor que exceda o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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