Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 32250, de 12 de novembro de 2026
Decreto nº 32250
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217
Disponibilização: 13/11/2026 Publicação: 12/11/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.250, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o valor de R$ 5.326.618,92,em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.564, de 12 de novembro de 2026,
D E C R E T A:
Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
Decreto N° 32.250, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78679305) SEI 0035.003513/2026-12 / pg. 1
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - 5.326.618,92 TCE INDENIZAR AUXÍLIOS AUTORIZADOS POR LEI AOS 02.001.01.122.1011.4073 339093 1.500.0 800.723,16 AGENTES PÚBLICOS DO TCE/RO
339093 1.501.0 4.525.895,76
TOTAL R$ 5.326.618,92
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso Restituição de Despesas Primárias 19220631 A 1.500.0 1.883,04 de Exercícios Anteriores OUTROS RESSARCIMENTOS - 19239901 A 1.500.0 798.840,12 PRINCIPAL Remuneração de Depósitos 13210111 A 1.501.0 4.525.895,76 Bancários - Geral - Principal TOTAL R$ 5.326.618,92
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/11/2026, às 19:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 19:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78679305 e o código CRC DE4210C5.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003513/2026-12 SEI nº 78679305
Decreto N° 32.250, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78679305) SEI 0035.003513/2026-12 / pg. 2