Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 32252, de 12 de novembro de 2026
Decreto nº 32252
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217
Disponibilização: 13/11/2026 Publicação: 12/11/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.252, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron, até o valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.567, de 12 de novembro de 2026,
D E C R E T A:
Decreto N° 32.252, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78679511) SEI 0035.003517/2026-09 / pg. 1
Rondônia, 12 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO
10.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 10.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE R$ 10.000.000,00 TOTAL
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo Valor de Recurso Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de 11145013 A 1500000 10.000.000,00 Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa TOTAL R$ 10.000.000,0
ANEXO III
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO
10.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN
Decreto N° 32.252, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78679511) SEI 0035.003517/2026-09 / pg. 2
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.500.0 10.000.000,00 UNIDADE
TOTAL R$ 10.000.000,00
ANEXO IV
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 10.000.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339030 1.500.0 344.404,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 5.037.280,00 339139 1.500.0 20.000,00 ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339030 1.500.0 2.598.316,00 HEMATOLÓGICA 339039 1.500.0 2.000.000,00
TOTAL R$ 10.000.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/11/2026, às 19:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 12/11/2026, às 19:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Decreto N° 32.252, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78679511) SEI 0035.003517/2026-09 / pg. 3
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003517/2026-09 SEI nº 78679511
Decreto N° 32.252, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. (78679511) SEI 0035.003517/2026-09 / pg. 4