Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 6374, de 11 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6375, de 11 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6376, de 11 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6377, de 11 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6378, de 11 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6379, de 11 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6380, de 11 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6381, de 11 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6382, de 11 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6370, de 10 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6369, de 9 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6357, de 6 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6358, de 6 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6359, de 6 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6360, de 6 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6361, de 6 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6362, de 6 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6363, de 6 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6364, de 6 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6365, de 6 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6366, de 6 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6368, de 6 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6356, de 5 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6353, de 2 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6354, de 2 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6355, de 2 de outubro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6352, de 29 de setembro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6315, de 28 de setembro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6316, de 28 de setembro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6317, de 28 de setembro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6318, de 28 de setembro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6319, de 28 de setembro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6320, de 28 de setembro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6321, de 28 de setembro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6322, de 28 de setembro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6323, de 28 de setembro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6324, de 28 de setembro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6325, de 28 de setembro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6326, de 28 de setembro de 1961Lei Estadual de São Paulo nº 6327, de 28 de setembro de 1961