São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6370, de 10 de outubro de 1961
Nº 6370/1961
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Os vencimentos dos cargos de chefia correspondentes às carreiras universitárias abrangidas pela equiparação operada pelas Leis n. 2.751 e 3.721, de 2 de outubro de 1954 e 14 de janeiro de 1957, respectivamente, ficam fixados no padrão "Z", no período de 26 de janeiro de 1957 a 30 de junho de 1980.
Art. 2.
- Ficam fixados no padrão "Z-1", no período de 26 de janeiro de 1957 a 14 de janeiro de 1959, os vencimentos dos (... vetado ...) cargos abrangidos pelo artigo 6º da Lei 5.225, de 13 de janeiro de 1959.
Art. 3.
- O Departamento Estadual de Administração fará publicar dentro de 10 (dez) dias, a contar da vigência desta lei, a relação normal dos funcionários (... vetado ...), cujos cargos estejam compreendidos na fixação de vencimentos de que tratam os artigos anteriores.
Parágrafo único- À vista da relação nominal a que se refere êste artigo, serão apostilados pelos Secretários de Estado e pelo Reitor da Universidade de São Paulo os títulos dos funcionários que dela figurarem.
Art. 4.
- Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 21.974.406,80 (vinte e um milhões, novecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e seis cruzeiros e oitenta centavos).
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de outubro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Gastão Eduardo de Bueno Vidigal
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Francisco de Paula Machado de Campos
Virgílio Lopes da Silva
Marcio Ribeiro Porto
Paulo Marzagão Fauze Carlos
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de outubro de 1961.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.