São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6356, de 5 de outubro de 1961
Nº 6356/1961
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passam a vigorar com a seguinte redação as letras "a" e "b" do artigo 2º da Lei n. 237, de 29 de dezembro de 1948:
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. - Revogam-se as disposições em contário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de outubro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Virgílio Lopes da Silva
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de outubro de 1961.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
Revogada.
- Norma revogada pelo Decreto-Lei nº 260, de 29/05/1970.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.