Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 8368, de 27 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8357, de 20 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8358, de 20 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8359, de 20 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8360, de 20 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8361, de 20 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8362, de 20 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8363, de 20 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8364, de 20 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8365, de 20 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8366, de 20 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8351, de 19 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8352, de 19 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8353, de 19 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8354, de 19 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8355, de 19 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8356, de 19 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8350, de 15 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8348, de 13 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8349, de 13 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8342, de 8 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8343, de 8 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8344, de 8 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8345, de 8 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8346, de 8 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8329, de 5 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8330, de 5 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8331, de 5 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8332, de 5 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8333, de 5 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8334, de 5 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8335, de 5 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8336, de 5 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8337, de 5 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8338, de 5 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8339, de 5 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8340, de 5 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8341, de 5 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8320, de 2 de outubro de 1964Lei Estadual de São Paulo nº 8321, de 2 de outubro de 1964