Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 9067, de 3 de novembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9068, de 3 de novembro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9040, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9041, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9042, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9043, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9044, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9045, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9046, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9047, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9048, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9049, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9050, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9051, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9052, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9053, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9054, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9055, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9056, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9057, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9058, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9059, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9060, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9061, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9062, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9063, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9064, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9065, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9066, de 28 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9038, de 27 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9039, de 27 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9021, de 21 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9022, de 21 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9023, de 21 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9024, de 21 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9025, de 21 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9026, de 21 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9027, de 21 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9028, de 21 de outubro de 1965Lei Estadual de São Paulo nº 9029, de 21 de outubro de 1965