Lei Estadual de São Paulo nº 9045, de 28 de outubro de 1965

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a sgeuinte lei:

Artigo 1º. - É o Poder Executivo autorizado a assinar, com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, um contrato pelo qual o Estado se obrigará:

a) a entregar às «Usinas Elétricas do Paranapanema S/A USELPA», como pagamento por conta de subscrição de capital, importância não inferior a Cr$ 30.830.000.000 (trinta bilhões, oitocentos e trinta milhões de cruzeiros), parceladamente, a partir de 1965 e na medida das necessidades da sociedade, para a construção da Usina Hidroelétrica de Xavantes;

b) a fornecer à mesma Companhia recursos suplementares para a construção da Usina Hidroelétrica de Xavantes, caso se tornem insuficientes, para êsse fim, as disponibilidades da Companhia.