São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9067, de 3 de novembro de 1965
Nº 9067/1965
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÂO PAULO, decreta e eu, Francisco Franco, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei;
Art. 1.
- É criada uma Subdivisão da Guarda Civil em São Carlos.
Art. 2.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação da Subdivisão ora criada consignará dotações adequadas ao custeio das respectivas despesas.
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de novembro de 1965.
FRANCISCO FRANCO, Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de novembro de 1965.
Paulo de Castro Vianna, Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.