São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9022, de 21 de outubro de 1965
Nº 9022/1965
LEI N. 9.022, DE 21 DE OUTUBRO DE 1965
Dispõe sôbre criação de Delegacia Regional de Polícia
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Francisco Franco, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual a seguinte lei:
Art. 1.
- É criada a Delegacia Regional de Polícia de Amparo.
Art. 2.
- A Delegacia Regional de que trata o artigo anterior fica subordinada ao planejamento técnico da Secretaria de Segurança Pública ou de outro órgão que venha a substituí-la, cabendo-lhe ainda, a designação do pessoal habilitado.
Art. 3.
- É elevada à 1.ª Classe a Delegacia de Polícia de Araraquara.
Art. 4.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação da Delegacia Regional ora criada consignará dotações necessárias e ocorrer às respectivas despesas.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de outubro de 1965.
FRANCISCO FRANCO, Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de outubro de 1965.
Paulo de Castro Vianna, Diretor Geral, Substituto