Lei Estadual de São Paulo nº 9049, de 28 de outubro de 1965

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - O artigo 2º da Lei n. 1.941, de 4 de dezembro de 1952, passa a ter a seguinte redação:

"

Artigo 2º. - O servidor será afastado por prazo certo, nas seguintes condições:

I - sem prejuízo de vencimentos, salários e demais vantagens de seu cargo ou função sòmente quando representar o Brasil, ou o Estado, em competições esportivas oficiais;

II - com prejuízo de vencimentos, salários e demais vantagens pecuniárias de seu cargo ou função, contando-se, porém, o período de afastamento como tempo de serviço para os demais efeitos legais, em quaisquer outros casos."