São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 448, de 1 de outubro de 1974
Nº 448/1974
LEI N. 448, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1974
Cria cargos de Secretário no Quadro da Secretaria da Fazenda
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos termos dos §
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Art. 2.
- Os cargos a que se refere esta lei serão exercidos no Regime de Dedicação Exclusiva, de que trata o
Art. 1.
da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, com as alterações posteriores.
Art. 3.
- As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Código 20 - Secretaria da Fazenda - no Código 02 - Coordenação da Administração Tributária - Categoria Econômica 3.1.1.0 - Pessoal - do Orçamento-Programa.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de outubro de 1974.
LAUDO NATEL
Paulo Eduardo Fasano
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Ciro Albuquerque
Secretário do Trabalho e Administração
Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, a 1.° de outubro de 1974.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.