Lei Estadual de São Paulo nº 449, de 1 de outubro de 1974

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que, nos termos dos § - O inciso II do

Artigo 1.° da Lei n. 387, de 29 de julho de 1974, fica assim redigido:

«II - 3 (três) de Secretário, referência «CD-2».

Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de julho de 1974.

Palácio dos Bandeirantes, 1.° de outubro de 1974.

LAUDO NATEL

Waldemar Mariz de Oliveira Júnior

Secretário da Justiça

Paulo Eduardo Fasano

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Ciro Aubuquerque

Secretátrio do Trabalho e Administração

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, a 1.° de outubro de 1974.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo - Subst.