Lei Estadual de São Paulo nº 471, de 14 de outubro de 1974

LEI N. 471, DE 14 DE OUTUBRO DE 1974

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Elias Fausto, imóvel nele situado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléa Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Elias Fausto, área de terreno com benfeitoria, caracterizada na planta n.º 3.942 da Procuradoria Geral do Estado, destinada a logradouro público e à construção de parque infantil assim descrita e confrontada:

Inicia-se no ponto "A", situado no cruzamento dos alinhamentos das Ruas Siqueira Campos e coronel Domingos Ferreira; daí, segue pelo alinhamento desta última rua, na distância de 87,03m (oitenta e sete metros e três centímetros) até o ponto "B" situado no alinhamento da Rua Dr. José Rodrigues Cardeal: daí, deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento desta rua, na distância de 35,41m (trinta e cinco metros e quarenta e um centímetros), até o ponto "C; daí, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com terrenos de Antonio Leite e outros, na distância de 95,75m (noventa e cinco metros e setenta e cinco centímetros), até o ponto "D", situado no alinhamento da Rua Siqueira Campos; daí deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento desta rua, na distância de 33,68m (trinta e três metros e sessenta e oito centímetros), até o ponto "A" origem da presente descrição, encerrando uma área de 3.006,45m² (três mil e seis metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados).