São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1133, de 26 de outubro de 1976
Nº 1133/1976
LEI N. 1.133, DE 26 DE OUTUBRO DE 1976
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede em Guaratinguetá
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede em Guaratinguetá.
Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel
Secretário da Justiça
Mario de Moraes Altenfelder Silva
Secretário da Promoção Social
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de outubro de 1976.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.