Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1313, de 19 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1314, de 19 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1315, de 19 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1316, de 19 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1317, de 19 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1318, de 19 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1319, de 19 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1320, de 19 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1321, de 19 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1322, de 19 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1311, de 17 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1307, de 6 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1298, de 2 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1299, de 2 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1300, de 2 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1301, de 2 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1302, de 2 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1303, de 2 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1304, de 2 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1305, de 2 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1306, de 2 de maio de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1285, de 29 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1286, de 29 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1287, de 29 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1288, de 29 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1289, de 29 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1290, de 29 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1291, de 29 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1292, de 29 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1293, de 29 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1294, de 29 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1295, de 29 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1296, de 29 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1297, de 29 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1284, de 18 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1270, de 15 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1271, de 15 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1272, de 15 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1273, de 15 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1274, de 15 de abril de 1977