Lei Estadual de São Paulo nº 1364, de 15 de julho de 1977

LEI N. 1.364, DE 15 DE JULHO DE 1977

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Limeira, imóvel nele situado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e seu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Limeira, terreno com benfeitorias, situado nessa localidade, caracterizado na Planta n.° 5.152, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito:

inicia no ponto "0" (zero), localizado à margem esquerda do córrego da Barroca Funda, junto à cerca de divisa do próprio do Estado com propriedade da Prefeitura Municipal, daí, sobe pela margem esquerda do referido córrego, por uma extensão de 285m (duzentos e oitenta e cinco metros), onde atinge o ponto "1", localizado junto à cerca de divisa da Rodovia Limeira-Piracicaba; daí, deflete à direita e segue por esta cerca de divisa, por uma extensão de 27,30m (vinte e sete metros e trinta centímetros), onde atinge o ponto "2"; daí, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o próprio do Estado por uma extensão de 282,75m (duzentos e oitenta e dois metros e setenta e cinco centímetros), onde atinge o ponto "3", localizado junto à cerca de divisa do próprio do Estado com a propriedade da Prefeitura Municipal; daí, deflete à direita e segue por esta cerca de divisa, por uma extensão de 40m (quarenta metros), onde atinge o ponto "0" (zero) inicial, encerrando a área de 7.319,30m² (sete mil, trezentos e dezenove metros quadrados e trinta decímetros quadrados).

Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo, a ser desmembrado de área maior onde se acha localizada a Unidade Experimental de Sericicultura de Limeira, destinar-se-á à construção do Anel Viário da cidade e à extensão de emissário de esgoto até o Jardim Piratininga, da mesma localidade.

Artigo 2.° - A Prefeitura Municipal se compromete a executar, às suas expensas:

I - a transferência da coleção e canteiros de multiplicação de híbridos de amoreiras (Projetos IZ-181 e IZI-71), e da cultura permanente das variedades "Calabreza" e "Formosa", localizadas na área de passagem do Anel, para outra área da Estação Experimental de Sericicultura e/ou para a Estação Experimental de Nova Odessa, com os cuidados e brevidade requeridos;

II - a construção de um acesso, em forma rotatória, que permita o trânsito de veículos, com segurança entre as áreas da Unidade Experimental de Sericicultura, separadas pelo desmembramento da área ora doada.