Lei Estadual de São Paulo nº 1812, de 26 de outubro de 1978

LEI N. 1.812, DE 26 DE OUTUBRO DE 1978

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de São Carlos, imóvel situado nessa localidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de São Carlos, terreno sem benfeitorias, situado nessa localidade, destinado à construção de praça pública, caracterizado na planta n.° 5.252 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto «A», situado na interseção dos alinhamentos prediais da Rua Maria isabel de Oliveira Botelho com a Rua Sete de Setembro; daí, segue o alinhamento predial desta última, com ela confrontando na distância de 18m (dezoito metros), até encontrar o ponto «B»; deste, deflete à direita e segue em linha reta a divisa, confrontando com próprio municipal (Praça Brasil), na distância de 88m (oitenta e oito metros), até encontrar o ponto «C»; deste, deflete à direita e segue o alinhamento predial da Rua Marechal Deodoro, com ela confrontando na distância de 18m (dezoito metros), até encontrar o ponto «D»; deste, deflete à direita e segue o alinhamento predial da Rua Maria Isabel de Oliveira Botelho, com ela confrontando na distância de 88m (oitenta e oito metros), até encontrar o ponto «A» inicial, encerrando a área de 1.584m² (hum mil, quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados).