Lei Estadual de São Paulo nº 1815, de 26 de outubro de 1978

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Batatais, imóvel, com benfeitorias, situado nessa localidade, destinado à construção da estação rodoviária, e à execução do plano de urbanização da cidade, caracterizado na Planta de urbanização da cidade, caracterizado na Planta nº 4.868, elaborada pela Procuradoria Geral do Estado, sendo o terreno assim descrito e confrontado:

inicia no ponto «A», situado a 164,90m (cento e sessenta e quatro metros e noventa centímetros) da interseção da Rua S N 5 com Rua Cel. Joaquim Alves; daí, segue o alinhamento predial desta última, confrontando com a mesma, na distância de 100m (cem metros) até encontrar o ponto «B»; deste, deflete à direita e segue a cerca de divisa confrontando com próprio municipal, da distância de 140m (cento e quarenta metros) até encontrar o ponto «C»; deste, deflete à direita e segue a cerca de divisa, confrontando ainda com próprio municipal, na distância de 90m (noventa metros), até encontrar o ponto «D»; deste deflete à direita e segue o alinhamento predial da Av. Dr. Osvaldo Scatena, confrontando com a mesma na distância de 256m (duzentos e cinquenta e seis metros), até encontrar o ponto «E» deste, deflete à direita e segue o alinhamento predial da Rua S N 5, confrontando com a mesma,na distância de 71m (setenta e um metros), até encontrar o ponto «F»; deste, deflete à direita e segue em linha de divisa, confrontando com próprio estadual (G.E. Rural de Batatais), na distância de 150m (cento e cinquenta metros), até encontrar o ponto «G»; deste, deflete à esquerda e segue a linha de divisa confrontando com próprio estadual (G.E. Rural de Batatais), na distância de 140m (cento e quarenta metros), até encontrar o ponto inicial «A»; encerrando a área de 38.138,95m² (trinta e oito mil, cento e trinta e oito metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados).

- Vide Lei nº 5.932, de 01/12/1987, que alterou a destinação do imóvel.

- Vide Lei nº 6.884, de 07/06/1990, que alterou a destinação do imóvel.

- Vide Lei nº 10.983, de 11/12/2001, que alterou a destinação do imóvel.