Lei Estadual de São Paulo nº 1838, de 7 de novembro de 1978

LEI N. 1.838, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1978

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Fundação Prefeito Faria Lima, imóvel situado na Capital

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, para instalação de sua sede, imóvel situado no Município da Capital, compreendendo terreno, com 16.000m² (dezesseis mil metros quadrados), contendo edifício com área construída de 4.450m² (quatro mil, quatrocentos e cincoenta metros quadrados), caracterizado no Desenho n.º 3.673 da Procuradoria Geral do Estado, sendo o terreno assim descrito e confrontado:

inicia no porto «A» (coordenadas X = 475,563, e Y = 596,968), situado na divisa da faixa da adutora, distante 65,50m (sessenta e cinco metros e cincoenta centímetros) do eixo da Avenida Professor Lineu Prestes (antiga rua G), e a 258m (duzentos e cincoenta e oito metros) do eixo da caixa d'água, a qual se encontra a 84m (oitenta e quatro metros) do eixo da referida avenida. Do ponto «A», segue em linha reta, paralelamente à Avenida Lineu Prestes (antiga rua G), no azimute de 255º51'20" e na distância de 190m (cento e noventa metros), até o ponto «B»; daí, deflete à direita, no azimute de 16º49'20", e segue em linha reta, na distância de 116,62m (cento e dezesseis metros e sessenta e dois centímetros), até o ponto «C»; daí, deflete à direita, no azimute de 75º51'20", e segue em linha reta, na distância de 130m (cento e trinta metros), até o ponto «D», confrontando, do ponto «B» ao ponto «D», com terrenos remanescentes do Instituto Butantan; do ponto «D», deflete à direita, no azimute de 165º51'20", e segue em linha reta, na distância de 100m (cem metros), confrontando com terrenos cedidos à «FURP», até o ponto «A» inicial, encerrando a área de 16.000m² (dezesseis mil metros quadrados).