Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 2153, de 31 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2154, de 31 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2155, de 31 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2151, de 29 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2147, de 26 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2148, de 26 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2149, de 26 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2150, de 26 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2145, de 19 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2146, de 19 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2140, de 18 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2141, de 18 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2142, de 18 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2143, de 18 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2144, de 18 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2139, de 12 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2138, de 11 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2131, de 4 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2132, de 4 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2133, de 4 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2134, de 4 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2135, de 4 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2136, de 4 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2129, de 1 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2130, de 1 de outubro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2122, de 28 de setembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2124, de 28 de setembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2125, de 28 de setembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2126, de 28 de setembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2127, de 28 de setembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2128, de 28 de setembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2117, de 26 de setembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2118, de 26 de setembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2119, de 26 de setembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2113, de 21 de setembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2114, de 21 de setembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2115, de 21 de setembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2116, de 21 de setembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2111, de 17 de setembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2112, de 17 de setembro de 1979