Lei Estadual de São Paulo nº 2116, de 21 de setembro de 1979

LEI N. 2.116, DE 21 DE SETEMBRO DE 1979

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Rancharia, terreno situado nessa localidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta o eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Rancharia, faixa de terras, situada nessa localidade, com 440m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), destinada à passagem das redes de água e esgoto e águas pluviais, caracterizada no Desenho n.º 006, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrita e confrontada:

Inicia no ponto "A", situado no alinhamento da Rua Joaquim Pereira de Carvalho; daí, segue na distância de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros), até encontrar o ponto n.° 1, situado no alinhamento da mesma rua; daí, deflete à direita e segue na distância de 80m (oitenta metros), confrontando com Próprio Estadual, até encontrar o ponto n.º 2, situado no alinhamento predial da Rua Joaquim Pedro da Silva; daí, deflete à direita, e segue na distância de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros), até encontrar o ponto "D", situado também no alinhamento dessa rua; daí, deflete à direita, e segue confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal, na distância de 80m (oitenta metros), até encontrar o ponto "A" inicial, encerrando a área de 440m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados).