Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 2191, de 30 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2192, de 30 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2193, de 30 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2195, de 30 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2196, de 30 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2175, de 26 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2176, de 26 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2177, de 26 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2178, de 26 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2179, de 26 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2180, de 26 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2181, de 26 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2182, de 26 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2183, de 26 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2184, de 26 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2185, de 26 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2186, de 26 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2187, de 26 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2188, de 26 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2189, de 26 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2174, de 23 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2166, de 14 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2167, de 14 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2168, de 14 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2169, de 14 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2170, de 14 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2171, de 14 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2172, de 14 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2173, de 14 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2165, de 12 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2163, de 9 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2164, de 9 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2156, de 8 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2157, de 8 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2158, de 8 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2159, de 8 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2160, de 8 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2161, de 8 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2162, de 8 de novembro de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2152, de 31 de outubro de 1979